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| Ministério Público Federal expediu 68 recomendações a órgãos municipais, estaduais e federais. Soldadinho do Araripe (Foto: Divulgação) |
O Ministério Público Federal (MPF) expediu 68 Recomendações a diferentes órgãos públicos do Ceará para que sejam adotadas medidas que contribuam para solucionar problemas que afetam a Mata Atlântica e a Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapa do Araripe, principalmente o fracionamento indevido de imóveis rurais. A APA, localizada na sul do estado, reúne importante reserva de Mata Atlântica e espécies raras como o soldadinho-do-Araripe, ave somente encontrada nessa região cearense.
O fracionamento indevido de imóveis na área da APA e o descumprimento das normas de proteção à Mata Atlântica estão sendo investigados pela Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte. Para subsidiar o inquérito que tramita na unidade MPF, foi realizada, em outubro, audiência pública sobre o tema, quando ficou definida a expedição das Recomendações.
O procurador da República Rafael Ribeiro Rayol recomendou, por exemplo, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a conclusão urgente do plano de manejo da APA da Chapada do Araripe e a delimitação física da Mata Atlântica na Chapada que se encontra sobreposta a APA do Araripe.
Para 15 municípios e respectivos cartórios de registro de imóveis, a Recomendação foi para que, entre outras medidas, não expeçam alvará de construção e não realizem fracionamento/averbações e registros sem a observância do tamanho mínimo do imóvel rural e sem que os projetos aprovados incluam medidas mínimas de saneamento e tratamento de resíduos sólidos dentro da APA.
Rayol explica que quando os órgãos públicos responderem às recomendações e apresentarem as informações técnicas necessárias, será iniciada uma nova etapa dos trabalhos do MPF, oportunidade em que serão adotadas todas as medidas necessárias a delimitação física da Mata Atlântica e efetiva aplicação da legislação protetiva desse bioma, bem como a implementação de todas as restrições impostas à atividades públicas e privadas no interior da APA do Araripe.
Fique por dentro - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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