Anatel será responsável pela regulamentação do Marco Civil da internet

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu nesta quarta-feira (7) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja responsável pela regulamentação do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da rede. O projeto está sendo analisado pela Câmara nesta quarta.

“Anatel é o órgão que tem competência e legitimidade para fazer isso [regulamentação da lei]”, disse Paulo Bernardo. De acordo com ele, a agência vai poder discutir o regulamento com a sociedade, por meio de audiências públicas, o que traz mais transparência ao processo.

Uma proposta alternativa analisada no Congresso estabelecia que o Marco Civil deveria ser regulamentado por decreto presidencial, depois de ouvido o Comitê Gestor da Internet, que reúne representantes do governo e da sociedade civil. O governo, porém, foi contra a proposta.

Bernardo negou que a proposta do governo para o Marco Civil beneficie as empresas de telecomunicação do país. Ele defendeu, porém, a visão de que a internet é “um grande ambiente de negócios” e o tratamento diferenciado de grandes consumidores de banda (empresas que usam mais a rede) dos usuários domésticos.

“Temos que olhar [a internet] como um grande negócio que está sendo regulado. Internet é um negócio que pode passar de trilhão, onde não tem ninguém oferecendo almoço grátis. Se construíram sites milionários em cima da internet”, disse o ministro.