Estado tem a primeira transgênero reconhecida como mulher

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Estado 

"Decisão Histórica"

Após a decisão inédita do TJ­CE,
André Luiz Farias Chaves passou a se chamar Andréa Rossati
 (Foto: JL Rosa/Diário do Nordeste)

O Ceará tem a primeira transgênero reconhecida como mulher. A decisão unânime e histórica para a comunidade LGBT saiu na última quarta­feira, no Tribunal de Justiça do Ceará, em favor de Andréa Rossati, que passa agora a ver seu nome social na identidade, onde antes constava André Luiz Farias Chaves. O voto da relatora Sérgia Miranda foi acompanhado pelos demais desembargadores da 6ª Câmara Cível. Segundo a magistrada, "a sociedade deve respeitar a diversidade sexual, convivendo com as diferenças, não sendo digno para uma mulher permanecer com o nome de homem se esse fato lhe causar angústia e humilhação, afastando­a da sociedade, quando a ordem social dos dias atuais é a da inclusão". Aos 32 anos, Andrea comemora luta que foi iniciada antes de entrar com o processo, há um ano e meio. "É uma conquista muito grande, não só pra mim, mas toda a comunidade LGBT". O ganho cria uma jurisprudência no Estado. "Foi espetacular a decisão dos três desembargadores que colocaram o Ceará num constitucionalismo dirigente. Não existe lei sobre essa matéria, mas existe a tentativa de inclusão dessa comunidade. O fundamental é dizer que a cirurgia não é uma razão legal para o deferimento. Isso é uma cobrança preconceituosa que cobra a mutilação. A identidade é psicossocial e não corporal", defende a advogada Gina Pompeu.

Fonte Diário do Nordeste