STF nega liminar a governadores sobre piso de professores

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FONTE STJ

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. O dispositivo, conforme os autores estipulam como critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Os governadores do Piauí, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da Administração Federal que acarreta aumento real de remuneração, incorre em uma série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores. Segundo eles, o dispositivo contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letra “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.

De início, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 já foi questionada em outra ação (ADI 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. 

Segundo ele, a Lei 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos. Assim, o ministro salientou que “toda e qualquer alegação de risco pressuporia prova de que o governo federal estaria a colocar obstáculos indevidos à legítima pretensão dos entes federados a receber o auxílio proveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federação”.

Para o relator, há a judicialização litigiosa precoce da questão. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos deficits apontados”, destacou.

Por fim, o ministro destacou que o perfeito entendimento da matéria, quanto à vedada vinculação do reajuste da remuneração, depende de instrução mais ampla e profunda, destacando que, “neste momento de exame inicial, próprio das medidas de urgência, parece relevante o risco inverso posto pela pretensão dos requerentes”. “Se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados. Essa perda continuada de valor forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas”, disse.

Mulheres acusadas do tráfico de drogas em Barbalha já foram presas outras vezes por crimes diversos

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As duas mulheres acusadas do tráfico de drogas e outra que se encontrava no imóvel apontada apenas como usuária, já tinham sido presas em outras oportunidades. Helena Pereira do Nascimento, de 57 anos, “caiu” há dois anos com 84 pedras de crack. Luciene Bezerra dos Santos, de 26 anos, tentou matar o seu marido e Joselania Silvestre Menezes, de 27 anos, a Nana, empunhou um revólver e botou o esposo para correr ameaçando-o de morte.

Anteontem, elas foram presas na Rua Ribamar Carneiro (Alto do Rosário) em Barbalha, onde a polícia encontrou 16 papelotes de maconha, cinco pedras de crack, uma faca, um facão, três latas vazias para o uso de substâncias entorpecentes e sacos plásticos para embalar drogas. No dia 8 de agosto de 2010, no bairro Prourb, Joselania discutiu com o marido Carlos Alberto Silva de Oliveira, de 27 anos, e efetuou três disparos para cima. Segundo disse à polícia, foi com a intenção de afugentá-lo.

No dia 7 de setembro daquele mesmo ano, na Rua Divino Salvador, 852 (Bairro Centro) em Barbalha, o Cabo Murilo e os Soldados Junior e Silva prenderam Helena Pereira do Nascimento. No imóvel encontraram 84 pedras de crack, dois aparelhos celulares e mais R$ 500,00 em dinheiro. Na casa se encontrava, também, Jesualdo da Silva Menezes, de 30 anos, residente no Bairro Malvinas o qual foi igualmente preso pelos militares.

Já no dia 9 de abril deste ano, Luciene apanhou uma faca e aplicou um golpe contra o seu marido Cícero Martins dos Santos, de 26 anos. O casal reside na Rua Antônio da Silva Lima, 05 (Bairro Boa Vista) em Missão Velha, onde estiveram o Sargento Julião, os Cabos Cabral e Lourenço e o Soldado Monteiro. Eles prenderam a jovem que foi autuada por tentativa de homicídio. A vítima gravemente atingida no peito direito foi socorrida para o Hospital de Missão Velha, mas escapou.

TIM segue liderando ranking de reclamações

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FONTE DIARIO DO NORDESTE

A TIM declarou que mantém o ritmo dos seus investimentos com o objetivo de atingir a máxima satisfação dos clientes (Foto: Marília Camelo/Diário do Nordeste)

Ainda que já tenha feito várias promessas de melhorias de seus serviços, a operadora de telefonia celular TIM segue se destacando entre as empresas instaladas no Brasil que mais recebem críticas de seus clientes.

O mais recente ranking do site Reclame Aqui, especializado em registrar insatisfações de consumidores sobre qualquer produto ou serviço no País, aponta que a operadora permanece sendo a líder da lista de reclamações anotadas nos últimos 30 dias, com um total de 3.446 notificações no período, assim como na última consulta feita pela reportagem, há um pouco menos de um mês, quando a soma foi de 2.984. Se for levado em consideração os últimos 12 meses, a TIM também está à frente, aproximando-se da marca de 34 mil reclamações.

Qualidade questionada
Em agosto, quando a operadora estava com seus serviços suspensos em vários estados brasileiros, incluindo o Ceará, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em razão da má qualidade do sinal das chamadas, um plano de melhorias foi apresentado e aprovado, poucas semanas depois da suspensão. No entanto, passados quase quatro meses desde a "promessa", a operadora continua registrando altos índices de críticas no Reclame Aqui. E

Notificações
Em maio, dois meses antes da intervenção da Anatel, foram anotadas 2,7 mil notificações. Já em outubro, dois meses depois do plano de melhorias, 3,4 mil reclamações foram somadas pelo site.

A agência informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que, no máximo em dezembro, deverá ser divulgado um relatório de avaliação dos serviços de call center das operadoras que prometeram melhorias, como é o caso também da OI e da Claro.

Infraestrutura
Conclusões referentes às redes somente no próximo ano. Em nota, a TIM declarou que mantém o ritmo dos seus investimentos com o objetivo de atingir a máxima satisfação dos clientes. Em 2012, promete, serão R$ 3 bilhões de aporte, além de R$ 451 milhões para os projetos destinados à Melhoria da Qualidade. No Ceará, a companhia prevê o investimento de R$ 172 milhões entre 2012 e 2014, somente em infraestrutura.

Outras operadoras
As demais empresas de telefonia celular aparecem entre as primeiras do ranking dos últimos 30 dias. A Vivo ocupa a terceira posição, com 2.624 reclamações; enquanto a Claro aparece na quarta posição, com 2455 críticas; e a OI em quinto lugar, com 2.250 insatisfações.

´Decisão acaba com mercado livre´
São Paulo A TIM contestou, em comunicado, a suspensão da promoção Infinity Day determinada ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a empresa, o Plano de Melhoria, aprovado pela Anatel em agosto, já previa o desenvolvimento dessa iniciativa. "Mesmo assim, a TIM adotou a decisão de lançá-la por prazo inicial determinado de dois meses em parcelas do território nacional (18 áreas selecionadas), que representam cerca de 20% do universo de nossos usuários, em locais onde existem oportunidades de crescimento e infraestrutura com grande capacidade", explica a empresa.

Divulgação ao consumidor
A empresa terá 24 horas, a contar da data da publicação do despacho, para a divulgação de mensagem comunicando a suspensão da promoção, iniciada no último domingo (11). Mas para garantir o direito do usuário o órgão regulador determinou que os preços na promoção sejam cumpridos até as 23h59 do próximo domingo (18).

No comunicado, a TIM acrescenta que a Anatel não levou em conta alguns fatores que a empresa considera relevantes. "Não existe qualquer potencial de instabilidade da rede em nossa oferta, sendo a capacidade de rede nas 18 áreas selecionadas superior no mínimo em 30% ao tráfego projetado", diz a empresa. A TIM detalha ainda que o Infinity Day já teve uma área de testes no Rio Grande do Sul com preço menor sem causar nenhuma instabilidade na rede e defende que as demais operadoras de telefonia móvel já oferecem atualmente promoções regionais muito mais agressivas do que o Infinity Day e continuam sua comercialização normalmente, sem que tenha havido suspensão para avaliação de potencial impacto na rede.

"A promoção Infinity Day foi comunicada dois dias antes em veículos de larga circulação, conforme regulamentação em vigor", afirma.

Perda
A empresa avalia que "são certas as perdas ocasionadas para 12 milhões de consumidores finais, que não poderão se beneficiar dessa promoção inovadora", que consiste em ligações ilimitadas durante um período de 24 horas por preços fixos.

´Teles terão mais cautela ao fazer promoções´
O endurecimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com relação a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia pode provocar uma diminuição na quantidade de promoções no final do ano, na avaliação da TIM. A empresa teve nesta sexta-feira uma promoção suspensa pela Anatel.

"Nós - e todo mundo - vamos ser mais cautelosos. O fim do ano é sempre um período que se tem mais promoções, onde se tem uma postura mais agressiva. Mas, se a Anatel coloca novas regras, principalmente baseadas em ´potenciais´ instabilidades, fica mais difícil", disse o vice-presidente de Assuntos Regulatórios da TIM, Mario Girasole. Segundo ele, "ninguém está fora de uma instabilidade" de rede e serviços, mas afirmou que as empresas já estão trabalhando nas melhorias de gestão de rede e qualidade.

Oferta
Girasole rebateu a decisão da Anatel de suspender a promoção "Infinity Day". A oferta consiste em ligações ilimitadas, durante um período de 24 horas, por preços fixos.

No caso das chamadas locais de TIM para TIM, cada usuário paga R$ 0,50 por dia, enquanto todos os interurbanos entre aparelhos da companhia nesse período custam R$ 1.

De acordo com a Anatel, a TIM não submeteu a oferta à avaliação preliminar da agência, e a operadora terá de apresentar em no máximo 30 dias estudo complementar que comprove a capacidade de sua rede para a promoção.

Além disso, a TIM teria até este sábado para a divulgação de mensagem comunicando a suspensão da promoção, iniciada no último domingo.
Mas, para garantir o direito do usuário, o órgão regulador determinou que os preços praticados na promoção sejam cumpridos até as 23h59 de hoje.

Teles-Governo 2: Decisão da Anatel acaba com mercado livre, reage TIM

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FONTE jornalacidade.com.br

O vice-presidente de assuntos institucionais e regulatórios da TIM, Mario Girasole, reagiu hoje à decisão da Anatel de suspender a nova promoção da operadora. Segundo ele, a decisão acaba com o mercado livre de telefonia móvel.

"Se ninguém mais pode fazer oferta competitiva, não teremos mais um mercado livre no país. Teremos uma estagnação das empresas. Acaba com o mercado", afirmou.

A agência suspendeu a partir de hoje a promoção da operadora "Infinity Day" que oferece ligações locais ilimitadas entre celulares TIM por apenas R$ 0,50 por dia. Além disso, por apenas mais R$ 0,50 também seria possível fazer ilimitadamente interurbanos com outros clientes da companhia.

Segundo Girasole, "é uma grande coincidência" que a promoção tenha sido suspensa após operadoras concorrentes terem reagido negativamente à inicitava da TIM. De acordo com o executivo, as outras companhias do mercado procuraram a empresa dizendo que a promoção era inviável.

A reportagem apurou que um dos motivos que levou à suspensão foi o temor de que mais operadoras seguissem a promoção, causando uma sobrecarga no sistema e novas quedas no serviço de telefonia do país, o que traria desgaste à Anatel. "Não é da conta de uma empresa dizer para a concorrente o que fazer", reagiu Girasole.

O executivo da TIM disse que a empresa ainda está avaliando se será possível cumprir a decisão da Anatel de suspender a ação "Infinity Day". De acordo com ele, ainda está sendo analisado se tecnicamente é possível mudar a tarifação a partir de segunda-feira. A Anatel determinou que a operadora deve cobrar os valores promocionais até domingo, para não lesar os consumidores.

Girasole afirmou que a empresa desde o dia 9 de novembro se colocou à disposição para uma reunião na Anatel com objetivo de esclarecer os detalhes operacionais da promoção. Como não foram recebidos, disse, a empresa protocolou um documento de 60 páginas com essas informações.

Já o presidente da Anatel, João Rezende, disse ontem a Folha que a TIM não apresentou à agência quais seriam os impactos da ação na qualidade do serviço.

A TIM afirma que não existe qualquer potencial de instabilidade da rede devido à promoção, conforme aponta a Anatel. Segundo a operadora, a capacidade de rede nas 18 áreas selecionadas para a ação supera no mínimo em 30% o tráfego projetado.

Substituto de Ayres Britto julgará recursos

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FONTE R7

O nome do substituto do ministro Carlos Ayres Britto — que se aposenta por completar 70 anos — no Supremo Tribunal Federal ainda não foi definido. Mas o perfil, sim. 

A presidente Dilma Rousseff quer alguém técnico e discreto, tal qual Teori Zavascki, sua escolha para substituir Cezar Peluso, que se aposentou em agosto.

O novo nome não participará da dosimetria das penas do mensalão, mas certamente julgará os recursos que serão apresentados pelos advogados dos 25 condenados no ano que vem.

Será este novo ministro o relator da ação penal do chamado mensalão mineiro — suposto esquema de desvio de dinheiro público para bancar a tentativa fracassada de reeleição do ex-governador mineiro e ex-presidente do PSDB, o hoje deputado Eduardo Azeredo —, processo que setores do PT veem como revanche contra a oposição.

Também será o próximo ministro que cuidará do processo aberto em setembro a partir do depoimento prestado pelo empresário Marcos Valério ao Ministério Público em meio ao julgamento do mensalão.

No depoimento, há menções a Lula, ao ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e ao assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel.

Novamente, o nome do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, aparece na lista de cotados. Desta vez, com um detalhe adicional. Adams foi sondado no último ano do governo Lula para ocupar uma das vagas do tribunal.

O ex-presidente segurou a indicação e deixou o governo sem formalizar a escolha. Lula deixou para Dilma Rousseff a definição. Preterido pelo ministro Luiz Fux, foi dito a Adams que a vaga de Ayres Britto poderia ser sua.

Mas Adams é também peça disponível para a presidente mexer na reforma ministerial.

Ele poderia deixar a AGU e ser nomeado para a Casa Civil na vaga de Gleisi Hoffmann. Neste caso, sua indicação para o Supremo poderia novamente ser frustrada ou simplesmente postergada.

Outros nomes são mencionados nessa corrida. Heleno Torres, amigo pessoal de Adams, é tributarista e professor da Universidade de São Paulo. Humberto Bergmann Ávila, gaúcho, também tributarista, teve o currículo elogiado por auxiliares da presidente. Há pressão, ainda, para que Dilma nomeie um jurista do Nordeste, em substituição ao sergipano Ayres Britto.

A escolha, apostam auxiliares da presidente, deve ser rápida, assim como ocorreu com o ministro Teori Zavascki — uma semana após a aposentadoria de Cezar Peluso.

Até o fim do mandado da presidente Dilma, nenhum dos integrantes da Corte completará a idade limite de 70 anos.

Entretanto, ministros do Supremo dão como provável a aposentadoria antecipada do ministro Celso de Mello.

A possibilidade é aventada pelo próprio ministro faz três anos em razão, especialmente, de problemas de saúde. Segundo um colega, ele deve requerer a aposentadoria em março próximo.