POLÍTICA: Comissão aprova unificação do ICMS com proteção aos menos desenvolvidos

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Redução só vai valer depois da aprovação de lei que permita a validação dos incentivos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto que reduz gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS até a unificação em 4% (PRS 1/13). Para evitar grandes perdas na arrecadação dos estados menos desenvolvidos, o texto do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), abre uma exceção aos produtos agropecuários ou industrializados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo que forem vendidos às Regiões Sul e Sudeste. Essas operações, que, segundo o relator, representam apenas 6% de todas as transações entre os estados, terão alíquota de 7%.

Atendendo a sugestão de alguns senadores, entre eles José Pimentel (PT-CE), o texto aprovado condiciona a redução gradual do ICMS à aprovação de lei complementar com duas medidas: garantia de que a União vai compensar eventuais perdas de estados e municípios, além de criar o Fundo de Desenvolvimento Regional; e redução para três quintos do quorum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para disciplinar os efeitos dos incentivos ficais concedidos pelos estados sem a aprovação do conselho.

Na reunião da próxima terça-feira (30/4), a CAE deve votar emendas destacadas pelos senadores ao PRS 1/13.

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