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Nacional
"Resolução 175"
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| A resolução175 do Concelho nacional de Justiça foi aprovada no dia 14 de maio de 2013 e entrou em vigor dois dias depois no dia 16 de maio. (Foto: Ilustrativa) |
Nos últimos dois anos, o Brasil registrou a realização de 3,7 mil casamentos entre pessoas
do mesmo sexo.
Na quinta feira, 14, a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis
homoafetivas em casamento civil, completou dois anos. A medida foi aprovada em 14 de
maio de 2013 e entrou em vigor dois dias depois, em 16 de maio.
“A sociedade brasileira requisitava essa equiparação entre casais homossexuais e
heterossexuais, direito reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, mas as
resistências ainda eram muitas, sobretudo para celebração de casamento entre pessoas do
mesmo sexo perante cartórios de todo o Brasil. O tema, hoje, é uma página virada no
Brasil”, disse o conselheiro Rubens Curado.
A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos
direitos do casamento, estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e
seguro de vida, pensão alimentícia, direito sucessório e divisão dos bens adquiridos.
Antes
da resolução do CNJ, a união de pessoas do mesmo sexo era reconhecida como estável,
desde que fosse pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.
Entretanto, os casais precisavam ingressar na Justiça para que suas uniões fossem
reconhecidas.
De acordo com dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), o
Distrito Federal registrou, nos últimos 24 meses, 245 casamentos entre pessoas do mesmo
sexo.
No primeiro ano, foram registrados 122 casamentos. No segundo ano, os últimos
números confirmaram a média local: foram 123 registros.
Na Região Norte, a média anual chega a 10 casamentos desde a aprovação da resolução.
Fora a inexistência de registros no Acre, Roraima apresentou dois casamentos; Amazonas,
sete; e Rondônia, 10 legalizações de união estável. Já a Região Sudeste lidera, com São
Paulo em primeiro lugar no ranking nacional (1.945 uniões), seguido pelo Rio de Janeiro,
com 211 casamentos, e Minas Gerais, com 209.
As informações foram divulgadas pelo CNJ nesta sextafeira, 15. Dados divulgados em
dezembro de 2014 pelas estatísticas de registro civil do Instituto Brasileiro de Geografia de
Estatística (IBGE) apontaram São Paulo em liderança com 1.945 registros de casamento.
Desse número, 897 uniões ocorreram entre homens e 1.048, entre mulheres.
O Acre foi o
único estado a não registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
Entretanto, os cartórios de todo o Brasil só passaram a ser obrigados a registrar
casamentos entre pessoas do mesmo sexo em maio de 2013, após resolução aprovada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aprovada durante a 169ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada em 14 de maio de 2013,
entrou em vigor dois dias depois.
Diante da recusa da realização da união entre pessoas do
mesmo sexo pelos cartórios, passou a caber recurso ao juiz corregedor da respectiva
comarca e até mesmo ao CNJ para o cumprimento da medida.
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Fonte Estadão Conteúdo |
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