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AGENCIA BRASIL
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu os recursos apresentado pela Oi referentes a multas aplicadas por problemas na prestação do serviço de telefonia fixa. As multas somam R$ 25,5 milhões.
Uma das multas aplicadas contra a Oi, no valor de R$ 14 milhões, foi devido à cobrança antecipada de assinatura mensal. A legislação prevê que a cobrança deve corresponder a 30 dias de prestação de serviço e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, bem como os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.
A empresa também foi penalizada pela Anatel em R$ 49 milhões por ter cobrado indevidamente nas contas serviços de valor adicionado sem a concordância dos assinantes, o que fere a legislação vigente. O valor cobrado deve ser ressarcido aos assinantes que foram prejudicados.
O dinheiro, caso a empresa não consiga identificar os assinantes para devolução, vai ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos, prática que a Anatel vem adotando em casos semelhantes. O fundo é administrado pelo Ministério da Justiça e apoia projetos relacionados à defesa dos consumidores.
Uma das multas aplicadas contra a Oi, no valor de R$ 14 milhões, foi devido à cobrança antecipada de assinatura mensal. A legislação prevê que a cobrança deve corresponder a 30 dias de prestação de serviço e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, bem como os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos.
A empresa também foi penalizada pela Anatel em R$ 49 milhões por ter cobrado indevidamente nas contas serviços de valor adicionado sem a concordância dos assinantes, o que fere a legislação vigente. O valor cobrado deve ser ressarcido aos assinantes que foram prejudicados.
O dinheiro, caso a empresa não consiga identificar os assinantes para devolução, vai ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos, prática que a Anatel vem adotando em casos semelhantes. O fundo é administrado pelo Ministério da Justiça e apoia projetos relacionados à defesa dos consumidores.
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