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Fonte O Povo
O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, do Ministério Público Estadual (MPE), encaminhou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ofício requerendo regulamentação da autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo, junto aos cartórios da Capital e do Interior.
A iniciativa partiu do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor, da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. Segundo a coordenadora do centro, promotora de Justiça Ana Cristina Parahyba, a intenção é evitar divergências entre os registradores civis do Ceará e magistrados. Para a promotora, muitos casais podem encontrar dificuldades em alguns cartórios na hora de solicitar habilitação para casamentos entre pessoas do mesmo sexo. “Uma coisa é chegar em cartório da Capital, outra coisa no Interior. Se existir um regulamento, deve valer para todo o Estado”, defende Ana Cristina.
As uniões homoafetivas foram reconhecidas, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois anos. Apesar do avanço, a promotora Ana Cristina acredita que ainda existem obstáculos que podem atrapalhar casais gays a concretizarem união legal estável. “Estamos a muitos passos de chegar ao que realmente é o desejado. O que se busca apenas é que se regulamente os procedimentos a serem adortados pelos cartórios quando tiverem que lavrar as escrituras de habilitação dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo”, esclarece a procuradora de Justiça.
Reconhecimento do STF
Após dois dias de julgamento, em 5 de maio de 2011, o STF decidiu, por unanimidade, que não há diferença entre as relações afetivas de homossexuais e heterossexuais. Os ministros do STF consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres. Na prática, a decisão deu a estes casais uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde.
O tribunal julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais.
A iniciativa partiu do Centro de Apoio Operacional Cível e Consumidor, da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. Segundo a coordenadora do centro, promotora de Justiça Ana Cristina Parahyba, a intenção é evitar divergências entre os registradores civis do Ceará e magistrados. Para a promotora, muitos casais podem encontrar dificuldades em alguns cartórios na hora de solicitar habilitação para casamentos entre pessoas do mesmo sexo. “Uma coisa é chegar em cartório da Capital, outra coisa no Interior. Se existir um regulamento, deve valer para todo o Estado”, defende Ana Cristina.
As uniões homoafetivas foram reconhecidas, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois anos. Apesar do avanço, a promotora Ana Cristina acredita que ainda existem obstáculos que podem atrapalhar casais gays a concretizarem união legal estável. “Estamos a muitos passos de chegar ao que realmente é o desejado. O que se busca apenas é que se regulamente os procedimentos a serem adortados pelos cartórios quando tiverem que lavrar as escrituras de habilitação dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo”, esclarece a procuradora de Justiça.
Reconhecimento do STF
Após dois dias de julgamento, em 5 de maio de 2011, o STF decidiu, por unanimidade, que não há diferença entre as relações afetivas de homossexuais e heterossexuais. Os ministros do STF consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres. Na prática, a decisão deu a estes casais uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde.
O tribunal julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais.
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