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Madson Vagner
Fonte Miséria
(Foto: Normando Sóracles/Agência Miséria )
O prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macedo (PMDB), enviou no último dia 17 de janeiro e deve ser apreciado hoje, terça-feira (29), pela a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que cria a Companhia de Desenvolvimento de Juazeiro do Norte (CODEJUNO).
Segundo o projeto, a CODEJUNO será ligada a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turístico, mas que, deve concentrar em suas ações a execução de políticas de desenvolvimento econômico industrial, comercial, serviços, turísticos, agropecuários e de base tecnológica.
A CODEJUNO será uma empresa de pessoa jurídica, de direito privado com economia mista e capital fechado. Segundo o projeto, a empresa será regida por estatuto próprio.
Pontos polêmicos
Entre os pontos polêmicos estão a autonomia sobre o poder legislativo nas questões de desenvolvimento. Ou seja, as decisões da CODEJUNO não precisarão de análise e aprovação da Câmara, para fazer assessoramento a empreendedores e disponibilizar a infraestrutura para instalação e ampliação de seus negócios.
A CODEJUNO poderá contratar empréstimos com órgãos públicos e privados com prévia autorização do Conselho de Administração. Vale salientar que Conselho de Administração não é Câmara de Vereadores.
Além disso, a CODEJUNO poderá receber doações e subvenções; adquirir imóveis e equipamentos; vender, arrendar, emprestar (a título oneroso ou gratuito) imóveis e equipamentos do município.
Como composta a empresa
No projeto está previsto que a CODEJUNO será regida por uma Assembleia Geral, por um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva. Nessa composição serão criados os cargos de Presidente, com salário de R$ 4.000,00; Diretor, com salário de R$ 3.000,00; Gerente Administrativo, com salário de R$ 2.500; e Assessor, com salários de R$ 2.000,00.
No caso do Conselho de Administração serão somados a sua estrutura, representantes das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turístico, Infraestrutura, Cidades; além de representantes de atividades produtivas, entidades de indução ao desenvolvimento, atividades de apoio creditício. Já ao Conselho Fiscal, serão somados o representante das Secretarias de Planejamento, Gestão e Procuradoria.
O investimento
A empresa deverá receber por parte do Poder Executivo, com autorização no orçamento, o montante de R$ 200.000,00, como crédito adicional para a constituição e implantação.
Com relação a prestação de contas, ela acontecerá uma vez ao ano por meio de balanço acompanhado de relatórios relativos a documentação contábil e de desempenho administrativo. Tudo será acompanhado por empresa de auditória independente. No projeto, não fica claro quem contrata a empresa.
Na prática
O que acontecerá na prática é a transferência de funções, hoje, atribuídas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; além de eliminar a análise e, consequente, aprovação ou desaprovações de transações relativas aos bens móveis e imóveis do município. Ou seja, a empresa “privada” e financiada com o dinheiro público, terá amplos poderes para negociar todo o município sem, sequer, passar pela Câmara.
Segundo informações a bancada de oposição já se movimenta para barrar o projeto. A dúvida é qual será a posição dos vereadores da situação diante do que, para muitos, já se configura como uma afronta ao parlamento juazeirense.
O projeto deve ser apresentado hoje, terça-feira, durante a primeira sessão da Câmara em 2013. É esperar para ver o acontece!
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