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NACIONAL
Foto Ilustrativa
Depois de dois anos e sete meses de embates, negociações e intensos lobbys, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto principal do Marco Civil da Internet. O texto agora segue para aprovação do Senado. O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres na rede.
Ao longo do dia, o Governo e os líderes partidários intensificaram os debates e o projeto acabou sendo aprovado sem grandes embates no Plenário. A votação foi simbólica, o que significa que os votos dos deputados não são contabilizados. Todas as sugestões de mudanças foram retiradas pelos deputados.
O Marco Civil da Internet se tornou polêmico porque eram contrários os interesses do Planalto, das empresas de telecomunicações, sites de internet, Polícia Federal e Ministério Público, além das entidades de defesa do consumidor. Com tantas frentes envolvidas e longe de um consenso, a matéria chegou a bloquear por cinco meses a votação de outras propostas na Câmara dos Deputados.
Nas últimas semanas, o Governo cedeu em pontos prioritários e negociou cargos, liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas no orçamento numa tentativa de esvaziar a rebelião de aliados na Câmara e avançar com a discussão, considerada vital para o discurso de Dilma Rousseff contra a espionagem.
A maior resistência ao texto foi puxada pelo PMDB que defendia mudanças nos termos da neutralidade da rede - jargão utilizado para que a velocidade de conexão contratada não pode variar de acordo com o site ou programa acessado pelo usuário.
Trata-se de uma medida popular para os usuários, mas contestada pelas empresas de telefonia, que gostariam de comercializar pacotes de acordo com o nível de consumo de cada usuário. Com isso, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Assim, o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados e velocidade contratados.
O Governo flexibilizou a regulamentação da medida para atender o PMDB e destravar a votação.
O Planalto aceitou ajustar as normas para regulamentação da neutralidade e estabeleceu que um decreto presidencial detalhará o conceito da neutralidade, sem inovar no conteúdo. Nos bastidores, a medida foi interpretada como uma saída honrosa para o PMDB.
A regulamentação será feita após consulta à Anatel e ao Comitê Gestar da Internet. Ontem, o PMDB chegou a retirar todas os pedidos de mudança que havia feito para o texto, o que foi seguido pelas demais bancadas.
Data centers
Outra modificação patrocinada pelo Governo para evitar uma derrota na Câmara foi a retirada da exigência de nacionalização dos centros de armazenamento dos dados dos usuários. Essa era uma das medidas defendidas pela presidente Dilma Rousseff como forma de responder às notícias de espionagem dos Estados Unidos.
A versão inicial determinava que um decreto do Executivo regulamentaria a obrigação de empresas como Google e Facebook manterem no país estrutura de armazenamento de dados de usuários. Ficou definido, porém, que os dados ficam submetidos à legislação brasileira. (da Folhapress)
Principais pontos aprovados
Neutralidade de Rede impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo. As empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado.
Legislação brasileira
Os dados armazenados pelas empresas estarão submetidos à legislação brasileira. A determinação substitui proposta inicial de que as empresas deveriam armazenas esses dados no Brasil.
Retirada de conteúdo
Sites e aplicativos só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens que violem a intimidade de terceiros, sem autorização, também será responsabilizado. O texto deixa claro que a notificação do responsável ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado.
Guarda de dados - Provedores de terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.
FONTE O POVO ONLINE
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