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Maria da Penha: "As mulheres agora sabem o que fazer, mas, quando se encorajam para denunciar, falta o aparato do Estado". |
Data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em homenagem a três irmãs ativistas políticas assassinadas na ditadura da República Dominicana
Nesta sexta-feira é comemorado o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. O dia homenageia três irmãs ativistas políticas latino-americanas (Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal) que foram assassinadas em 1961 pela ditadura de Leonidas Trujillo (1930-1961), na República Dominicana.
No Brasil, a data será celebrada, na Bahia, com a reafirmação entre os governos federal e estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, já assinado por 24 Estados e que definiu o Estado como principal responsável no combate a esse tipo de violência. “A violência contra as mulheres não é apenas uma questão das mulheres, mas sim de toda a sociedade. Com o Pacto, os governos federal, estaduais e municipais têm responsabilidade pública no enfrentamento a essa violência”, afirma a ministra da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire.
Segundo dados da SPM, atualmente existem 889 serviços especializados para atender mulheres vítima de violência, sendo 464 delegacias, 165 Centros de Referência, 72 Casas-Abrigo, 58 defensorias e 21 promotorias especializadas, além de 12 serviços de responsabilização e educação do agressor. Após a criação da Lei Maria da Penha, foram criados 89 juizados especializados em violência doméstica e familiar.
Lei Maria da Penha
Em agosto deste ano, a Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres, completou cinco anos de existência. Na ocasião, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes defendeu a lei que recebe seu nome. “Sempre foi dado ao homem o direito de ser superior a mulher. Essa lei veio para equiparar os direitos.”
A lei foi criada para encorajar mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, evitando assim a repetição de casos que ficaram famosos na Justiça brasileira, como o crime cometido pelo cantor Lindomar Castilho, em 1981; a morte da atriz Daniella Perez, oassassinado cometido por Pimenta Neves, amorte de Mércia Nakashima e odesaparecimento de Eliza Samudio
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