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Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria, defende a votação do projeto mesmo sem consenso
O início da discussão e votação em plenário do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil (CPC) são os destaques do plenário da Câmara desta semana. As discussões e votações das duas propostas devem começar amanhã. Inicialmente, às 11h, será realizada sessão extraordinária para o inicio das discussões do marco civil. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a votação do projeto mesmo sem consenso.
Não há acordo para a votação do Marco Civil da Internet porque o assunto é polêmico e encontra resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e proprietárias de provedores de conexão. O projeto tramita com urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votação da Câmara de Deputados a partir de hoje.
Segundo o deputado Molon, as empresas que estão contra a matéria não querem o princípio da neutralidade da rede, que impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Por outro lado, os debates para a votação do CPC estão marcados para a noite de amanhã, também em sessão extraordinária.
O governo brasileiro quer aprovar logo a proposta, no contexto do questionamento das ações de espionagem dos Estados Unidos no ambiente virtual. No início de outubro, a presidente Dilma Rousseff disse que, assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas (ONU).
Também estão na pauta de votações desta semana, algumas propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre elas, a que dá prazo de 360 dias ao STF para enviar ao Congresso projeto de lei instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário, que precisa ser votada em segundo turno, e a que efetiva sem concurso público os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro, a chamada PEC dos Cartórios. Na tarde de terça-feira, às 15h, a Câmara fará sessão solene para a entrega da medalha Suprema Distinção da Câmara ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
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